Decreto Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro – ” Suspende o Regime de Actulização Anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), das Pensões e de Outras” Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao...
Decreto Regulamentar n.º 21/2012, 08 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2014, de 30 de outubro – ” Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade da Segurança Social” Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da...
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto – “Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social” Aprova o regime processual aplicável às...
Lei n.º 101/2009, de 08 de setembro – ” Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio” Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. https://dre.pt/pesquisa/-/search/489257/details/maximized Lei n.º 101/2009de 8 de SetembroEstabelece o regime...
