Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais by Leia Reis | Abr 7, 2021 | Conformidade LaboralDecreto Lei n.º 37/2015, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro – “Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais” No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de...
