Portaria n.º 1120/2009 - Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD Vincula à...
Contratação Pública
Gestão e avaliação do desempenho na administração pública
Lei n.º 66-B/2007 - Gestão e avaliação do desempenho na administração pública Estabelece o sistema...
Sistema de Informação da Organização do Estado
Lei n.º 104/2019 - Sistema de Informação da Organização do Estado Reformula e amplia o Sistema de...
Plataformas eletrónicas de contratação pública
Lei n.º 96/2015 - Plataformas eletrónicas de contratação pública Regula a disponibilização e a...
Documentos de habilitação de contratos públicos
Portaria n.º 372/2017 - Documentos de habilitação de contratos públicos Define as regras e os...
Revisão de preços das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei n.º 6/2004 - Revisão de preços das empreitadas de obras públicas Estabelece o regime...
Realização de despesas públicas
Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas Transpõe para a ordem jurídica...
Regime jurídico do sector público empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regime jurídico do sector público empresarial No uso da autorização...
Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Lei n.º 25/2017 - Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público Aprova o regime da...
Organização da administração directa do Estado
Lei n.º 4/2004 - Organização da administração directa do Estado Estabelece os princípios e normas...
Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Decreto-Lei n.º 72/2018 - Portal Nacional de Fornecedores do Estado Cria o Portal Nacional de...
Intervenção do Estado nas parcerias público-privadas
Decreto-Lei n.º 111/2012 - Intervenção do Estado nas parcerias público-privadas Disciplina a...
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
Decreto-Lei n.º 232/2015 - Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da...
Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais
Portaria n.º 371/2017 - Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais Estabelece...
Combate às práticas de elisão fiscal
Lei n.º 32/2019 - Combate às práticas de elisão fiscal Reforça o combate às práticas de elisão...
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei Geral do Trabalho em Funções...
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local
Lei n.º 2/2004 - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,...
Estatuto do gestor público
Decreto-Lei n.º 71/2007 - Estatuto do gestor público Aprova o novo estatuto do gestor público e...
Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos Aprova o Código dos Contratos Públicos,...
Contratação pública nos domínios da defesa e da segurança
Decreto-Lei n.º 104/2011 - Contratação pública nos domínios da defesa e da segurança Aprova o...
Procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública
Lei n.º 64/2011 - Procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção...
Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento
Despacho n.º 5552/2014 - Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento Envio...