Contratação Pública

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Lei n.º 66-B/2007 - Gestão e avaliação do desempenho na administração pública Estabelece o sistema...

Lei n.º 104/2019 - Sistema de Informação da Organização do Estado Reformula e amplia o Sistema de...

Lei n.º 96/2015 - Plataformas eletrónicas de contratação pública Regula a disponibilização e a...

Portaria n.º 372/2017 - Documentos de habilitação de contratos públicos Define as regras e os...

Decreto-Lei n.º 6/2004 - Revisão de preços das empreitadas de obras públicas Estabelece o regime...

Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas Transpõe para a ordem jurídica...

Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regime jurídico do sector público empresarial No uso da autorização...

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Lei n.º 4/2004 - Organização da administração directa do Estado Estabelece os princípios e normas...

Decreto-Lei n.º 72/2018 - Portal Nacional de Fornecedores do Estado Cria o Portal Nacional de...

Decreto-Lei n.º 111/2012 - Intervenção do Estado nas parcerias público-privadas Disciplina a...

Decreto-Lei n.º 232/2015 - Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da...

Portaria n.º 371/2017 - Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais Estabelece...

Lei n.º 32/2019 - Combate às práticas de elisão fiscal Reforça o combate às práticas de elisão...

Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei Geral do Trabalho em Funções...

Lei n.º 2/2004 - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,...

Decreto-Lei n.º 71/2007 - Estatuto do gestor público Aprova o novo estatuto do gestor público e...

Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos Aprova o Código dos Contratos Públicos,...

Decreto-Lei n.º 104/2011 - Contratação pública nos domínios da defesa e da segurança Aprova o...

Lei n.º 64/2011 - Procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção...

Despacho n.º 5552/2014 - Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento Envio...