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Decreto Lei n.º 37/2015, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro – “Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais” No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de...
Portaria n.º 702/80, de 22 de setembro – “Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais” Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade...
