Decreto Regulamentar n.º 21/2012, 08 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2014, de 30 de outubro – ” Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade da Segurança Social” Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da...
Decreto Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro – “Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes” Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores...
Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro – ” Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais” Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e...
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 93/2019, de 04 de setembro, Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto – ” Regulamenta Matérias do Código do Trabalho-Menores, Trabalhador- Estudante, Formação Profissional” Regulamenta e altera o...
Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro, alterado pelo Decreto Lei n.º 101-F/2020, de 07 de dezembro, Lei n.º 29/2018, de 16 de julho – ” Regula a Atividade de Marítimos a Bordo de Navios que Arvoram Bandeira Portuguesa” Regula a atividade de marítimos a...
