Decreto-Lei n.º 18/2008 – Código dos Contratos Públicos Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo...
Decreto-Lei n.º 104/2011 – Contratação pública nos domínios da defesa e da segurança Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho,...
Lei n.º 64/2011 – Procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo...
Despacho n.º 5552/2014 – Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública...
Decreto-Lei n.º 102-A/2020, 09 de dezembro – ” Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho” Altera as prescrições mínimas de proteção da...
