Portaria n.º 371/2017 – Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos https://dre.pt/home/-/dre/114350956/details/maximized...
Lei n.º 32/2019 – Combate às práticas de elisão fiscal Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho https://dre.pt/pesquisa/-/search/122217198/details/maximized Lei n.º 32/2019 de 3 de maio...
Lei n.º 35/2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas https://dre.pt/pesquisa/-/search/25676932/details/maximized Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A Assembleia da República...
Lei n.º 2/2004 – Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado...
Decreto-Lei n.º 71/2007 – Estatuto do gestor público Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro https://dre.pt/pesquisa/-/search/520259/details/maximized Decreto-Lei n.º 71/2007 de 27 de Março O estatuto do...
