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Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação

by | Fev 16, 2021 | Covid-19

Informação de 5 de junho de 2020 – Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação. Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação. https://www.cnpd.pt/media/zlldwzx5/informacao_cessacao_interrupcao_prazos.pdf INFORMAÇÃO Na sequência da entrada em...