Portaria n.º 255/2010, de 05 de maio – “Normas para Serviço Comum, Serviço Externo e dispensa do Serviço Interno” Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e...
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificado pela retificação n.º 21/2009, de 18 de março e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificado pela retificação n.º 38/2012, de 23 de...
Lei n.º 79/2019, de 02 de setembro – “Fornece Formas de Aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho aos Órgãos e Serviços da Administração Pública” Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no...
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto – “Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado” Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à...
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio – “Adaptação do tema Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas” Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas...
