Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, retificado pela retificação n.º 20/2014, de 27 de março – “Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde no Trabalho a bordo dos Navios de Pesca” Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que...
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro – “Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes” Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores...
Decreto-Lei n.º 2/82, de 05 de janeiro – “Participação dos Casos de Doenças Profissionais” Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais....
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificado pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 25/2017, de...
Portaria n.º 71/2015, de 10 de março – “Aprova o Modelo de Ficha de Aptidão de Exame de Saúde” Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março....
