Lei n.º 9/2009, de 04 de março – “Reconhecimento das Qualificações Profissionais” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações...
Portaria n.º 384/2012, 26 de novembro – “Profissões Regulamentadas e respetiva Autoridade Competente” Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a...
Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro – “Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais” Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e...
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 05 de maio, alterado por Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho – “Índice Codificado das Doenças Profissionais” Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado....
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio – “Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público” Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º...
