Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro – “Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde na Utilização de Equipamentos de Trabalho” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho,...
Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto – “Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas ao Homem e Natureza” Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou...
Decreto-Lei n.º 1/2021, de 06 de janeiro – “5ª lista de Valores Limite de Exposição a Agentes Químicos” Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes...
Decreto-Lei n.º 102-A/2020, de 09 de dezembro – “Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores à exposição a Agentes Biológicos” Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a...
Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto – “Prevenção e Controlo da Doença dos Legionários” Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto....
