Lei n.º 15/97, de 31 de maio, alterado pelo Decreto Lei n.º 101-F/2020, de 07 de dezembro, Lei n.º 29/2018, de 16 de julho, Lei n.º 114/99, de 03 de agosto – ” Trabalho nas Embarcações de Pesca” Estabelece o regime jurídico do contrato individual de...
Decreto Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro – “Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes” Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores...
Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro – ” Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais” Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e...
Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro – ” Regime do profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo” Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que...
