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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro – “Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios” Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). https://dre.pt/pesquisa/-/search/444380/details/maximized...
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de outubro, Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho e pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro – “Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios”...