renovação do estado de emergência

Renovação do Estado de Emergência 13/01

by Leia Reis | Fev 16, 2021 | Covid-19

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de...

Renovação do Estado de Emergência 13/01

Pesquisa

Categorias

Localização

Endereço de Email

Contacto Telefónico