Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de outubro, Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho e pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro – “Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios”...
