Profissões Regulamentadas e respetiva Autoridade Competente by Leia Reis | Mar 12, 2021 | SHSTPortaria n.º 384/2012, 26 de novembro – “Profissões Regulamentadas e respetiva Autoridade Competente” Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a...