Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social by Leia Reis | Abr 8, 2021 | Conformidade LaboralLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto – “Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social” Aprova o regime processual aplicável às...
