Regime Jurídico do Trabalho Portuário by Leia Reis | Abr 7, 2021 | Conformidade LaboralDecreto Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, com a retificação n.º 202/93, de 30 de outubro, Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro – “Regime Jurídico do Trabalho Portuário” Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário....