Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho by Leia Reis | Mar 16, 2021 | SHSTDecreto-Lei n.º 347/93, de 01 de outubro – “Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa às prescrições mínimas de...