Participação dos Casos de Doenças Profissionais by Leia Reis | Mar 11, 2021 | SHSTDecreto-Lei n.º 2/82, de 05 de janeiro – “Participação dos Casos de Doenças Profissionais” Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais....