Decreto Lei n.º 55/2015, de 17 de abril – “Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados” Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente...
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Decreto-Lei n.º 2/2001, de 04 de janeiro – “Utilização Confinada de Microrganismos Geneticamente Modificados (MGM)” Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º...
