Fornece Formas de Aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho aos Órgãos e Serviços da Administração Pública by Leia Reis | Mar 10, 2021 | SHSTLei n.º 79/2019, de 02 de setembro – “Fornece Formas de Aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho aos Órgãos e Serviços da Administração Pública” Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no...