Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, retificado pela retificação n.º 20/2014, de 27 de março – “Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde no Trabalho a bordo dos Navios de Pesca” Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que...