Telf. : (+351) 213 243 750  

Email: info@audiqcer.com

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

by | Mar 11, 2021 | SHST

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificado pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 25/2017, de...