Lei n.º 25/2017, de 30 de maio – “Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público” Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º...
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, retificado pela retificação n.º 20/2014, de 27 de março – “Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde no Trabalho a bordo dos Navios de Pesca” Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que...
Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro – “Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes” Altera para 1 de janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de abril, e do...
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro – “Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes” Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores...
Decreto-Lei n.º 2/82, de 05 de janeiro – “Participação dos Casos de Doenças Profissionais” Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais....
