Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação

Informação de 5 de junho de 2020 – Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação. Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação. https://www.cnpd.pt/media/zlldwzx5/informacao_cessacao_interrupcao_prazos.pdf INFORMAÇÃO Na sequência da entrada em...