Decreto Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro – “Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho” Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de...
Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro – ” Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência” Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %....
Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro – ” Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais” Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e...
