Prescrições Segurança e Saúde para a Utilização dos Equipamentos de Proteção Individual pelos Trabalhadores by Leia Reis | Mar 17, 2021 | SHSTDecreto-Lei n.º 348/93, de 01 de outubro – “Prescrições Segurança e Saúde para a Utilização dos Equipamentos de Proiteção Individual pelos Trabalhadores” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de...