Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril – “Prescrições Mínimas de Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores contra os Riscos da Exposição a Agentes Biológicos” Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26...