Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro – “Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde na Utilização de Equipamentos de Trabalho” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho,...
