Decreto Lei n.º 382-A/99

Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes (Atualização)

by Leia Reis | Mar 11, 2021 | SHST

Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro – “Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes” Altera para 1 de janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de abril, e do...

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