Decreto-Lei n.º 102-A/2020, de 09 de dezembro – “Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores à exposição a Agentes Biológicos” Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 – “Levantamento de medidas de confinamento” Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19....
Decreto n.º 4/2021 de 13 de março – “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República” Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159432418/details/maximized...
Decreto n.º 3-E/2021 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157397591/details/maximized Decreto n.º 3-E/2021 de 12...
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de...
