Regulamenta Matérias do Código do Trabalho-Menores, Trabalhador- Estudante, Formação Profissional by Leia Reis | Abr 8, 2021 | Conformidade LaboralLei n.º 105/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 93/2019, de 04 de setembro, Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto – ” Regulamenta Matérias do Código do Trabalho-Menores, Trabalhador- Estudante, Formação Profissional” Regulamenta e altera o...