Decreto Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro – “Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho” Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de...
Decreto Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro – “Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes” Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores...
Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro – ” Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais” Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e...
Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro – ” Regime do profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo” Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que...
