Direito da União Europeia Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR P8TA(2016)0127 Utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (UE PNR) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a...
Lei n.º 43/2004 – Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/122101697/view?q=Lei+43%2F2004?q=Lei+43%2F2004 Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito Artigo...
Lei n.º 41/2004 – Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de...
Lei n.º 59/2019 – Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...
Diário da República n.º 86/1976 – Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º) Aprova a Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Artigo 35.º (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados...