Lei n.º 79/2019, de 02 de setembro – “Fornece Formas de Aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho aos Órgãos e Serviços da Administração Pública” Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no...
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto – “Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado” Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à...
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio – “Adaptação do tema Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas” Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas...
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto – “Técnico Superior de Segurança no Trabalho” Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho....
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, pela Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro, Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.º 79/2019, de 02 de...
