Decreto n.º 4/2021 de 13 de março – “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República” Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159432418/details/maximized...
Lei n.º 9/2009, de 04 de março – “Reconhecimento das Qualificações Profissionais” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações...
Portaria n.º 384/2012, 26 de novembro – “Profissões Regulamentadas e respetiva Autoridade Competente” Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a...
Portaria n.º 278/2020, de 04 de dezembro – “Procede à Atualização Anual das Pensões de Acidentes de Trabalho” Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020. https://dre.pt/home/-/dre/150368751/details/maximized...
Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro – “Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais” Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e...
