Decreto-Lei n.º 2/2001, de 04 de janeiro – “Utilização Confinada de Microrganismos Geneticamente Modificados (MGM)” Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º...
Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril – “Prescrições Mínimas de Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores contra os Riscos da Exposição a Agentes Biológicos” Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26...
Portaria n.º 987/93, de 06 de outubro – “Regulamentação das Normas Técnicas” Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho. https://dre.pt/pesquisa/-/search/644973/details/maximized Portaria n.º 987/93 de 6 de Outubro...
Decreto-Lei n.º 347/93, de 01 de outubro – “Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa às prescrições mínimas de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 – “Levantamento de medidas de confinamento” Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19....
