Decreto-Lei n.º 348/93, de 01 de outubro – “Prescrições Segurança e Saúde para a Utilização dos Equipamentos de Proiteção Individual pelos Trabalhadores” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de...
Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de novembro – “Prescrições Mínimas de Segurança” Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de novembro, 128/93, de 22 de abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de julho, 117/88, de 12 de abril, e 113/93, de 10 de...
Decreto-Lei n.º 221/2006, de 08 de novembro – “Regras de Emissões Sonoras de Equipamento no Exterior” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, que altera a Directiva...
Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro – “Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde na Utilização de Equipamentos de Trabalho” Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho,...
Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto – “Classificação, Embalagem e Rotulagem das Substâncias Perigosas ao Homem e Natureza” Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou...
