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Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterado pela Lei n.º 79/2019, de 02 de setembro, Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto, Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro, Decreto Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto...
